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ESTATUTO DA PESSOA IDOSA
Lei Nº 10.741, de 1º de Outubro de 2003.
Artigo 90
Os agentes públicos em geral, os juízes e tribunais, no exercício de suas funções, quando tiverem conhecimento de fatos que possam configurar crime de ação pública contra a pessoa idosa ou ensejar a propositura de ação para sua defesa, devem encaminhar as peças pertinentes ao Ministério Público, para as providências cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022)
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ARTIGOS
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Resumo Jurídico

Artigo 90 do Estatuto da Pessoa Idosa: O Prazo para Reclamações

O artigo 90 do Estatuto da Pessoa Idosa estabelece um prazo importante para que o idoso, ou quem o represente, possa buscar seus direitos caso se sinta prejudicado por alguma ação ou omissão.

O que diz o Artigo 90?

De forma simplificada, o artigo determina que o direito de reclamar contra o infrator prescreve em cinco anos, contados a partir da data em que o fato ocorreu. Isso significa que o idoso tem um período de cinco anos para iniciar uma ação legal ou formalizar uma queixa contra alguém que violou seus direitos previstos no Estatuto.

Exemplos Práticos:

  • Violência física ou psicológica: Se um idoso sofre violência, ele tem cinco anos a partir do dia do ocorrido para denunciar e buscar reparação.
  • Negligência: Se um familiar ou cuidador deixa de prestar os cuidados necessários a um idoso, este tem cinco anos para reclamar judicialmente.
  • Discriminação: Caso um idoso sofra alguma forma de discriminação (por exemplo, em um serviço de saúde ou no acesso a um local público), o prazo para reclamar é de cinco anos.
  • Apropriação indébita de bens: Se alguém se apropria indevidamente de bens de um idoso, a vítima ou seu representante tem cinco anos para agir.

Quem pode reclamar?

É importante ressaltar que a reclamação pode ser feita não apenas pelo próprio idoso, mas também por seu representante legal (como um curador ou tutor) ou até mesmo pelo Ministério Público.

Por que esse prazo é importante?

O estabelecimento de um prazo para reclamação visa garantir a segurança jurídica e a ordem social. Ele evita que situações antigas e já superadas possam ser reabertas indefinidamente, prejudicando a estabilidade das relações e a possibilidade de defesa.

Atenção aos Prazos!

É fundamental que o idoso, seus familiares e responsáveis estejam cientes desse prazo. Caso ocorra alguma violação aos direitos previstos no Estatuto, é recomendável buscar orientação jurídica o mais rápido possível para evitar que o direito de reclamar prescreva.

Este artigo reforça a importância da proteção dos direitos das pessoas idosas e estabelece um limite temporal para a busca por justiça em caso de violações.